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Espaço Jurídico
 
Assessoria Jurídica do PDT
João Affonso da Camara Canto
OAB 12.393
 
 
Resolução Ementa
Calendário Eleitoral (Eleições 2008)
Altera o Calendário Eleitoral 2008
Altera o Calendário Eleitoral 2008
Pesquisas Eleitorais
Representações, Reclamações e Pedidos de Resposta
Atos Preparatórios, Recepção de Votos, Garantias Eleitorais, Totalização dos Resultados e Justificativa Eleitoral
Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação, Votação Paralela e Cerimônia de Assinatura Digital
Arrecadação e Aplicação de Recursos por Candidatos e Comitês Financeiros e Prestação de Contas nas Eleições Municipais de 2008
Formulários a serem utilizados nas Eleições Municipais de 2008
Escolha e Registro de Candidatos nas Eleições Municipais de 2008
Propaganda Eleitoral e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral (Eleições de 2008)
Cédulas Oficiais de Uso Contingente para as Eleições Municipais de 2008
Lei Eleitoral - Estabelece normas para as eleições - alterada pela Lei 11300/2006
Lei de Inelegibilidades
Fixa normas para a escolha de candidatos e formação de coligações para as eleições municipais de 2008
 
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Formulários do TSE - Prestação de Contas

Sistema de Prestação de Contas - SPCP

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